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Tag: improbidade

Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

Entre 1995 e julho de 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos em tramitação no Judiciário brasileiro, uma média de 903 decisões condenatórias por ano. Os números fazem parte de pesquisa realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria. A imposição da perda da função… Continuar lendo Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

Déficit orçamentário leva ex-prefeito a condenação por improbidade administrativa

           Negligência aumentou o déficit da cidade. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Santa Adélia que condenou ex-prefeito de Palmares Paulista por improbidade administrativa. Nos últimos oito meses de mandato, mesmo com alertas emitidos pelo Tribunal de Contas… Continuar lendo Déficit orçamentário leva ex-prefeito a condenação por improbidade administrativa

Cabe acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa em fase recursal

A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo Cabe acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa em fase recursal

Improbidade: Bens da esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de… Continuar lendo Improbidade: Bens da esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. Com a decisão, tomada… Continuar lendo Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para… Continuar lendo Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular

A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa. O município alegou que o ex-prefeito usou dos bens vinculados ao… Continuar lendo A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

Improbidade: Ex-prefeito é condenado porque usou cheque da prefeitura para pagar pensão alimentícia

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, condenou o ex-prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, pela prática de Improbidade Administrativa. De acordo com os autos, ele fez uso de cheque da Prefeitura para pagar pensão alimentícia em atraso, no entanto, por ausência de provisão de fundos, não houve a… Continuar lendo Improbidade: Ex-prefeito é condenado porque usou cheque da prefeitura para pagar pensão alimentícia

Prevaricar na vacinação da covid-19 configura improbidade administrativa

*Aluizio Bezerra Filho A violação aos regramentos do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, instituído pelo Ministério da Saúde configura ato de improbidade administrativa contra as pessoas e as entidades envolvidas. A preterição de pessoas do grupo de risco ou que atuam na linha de frente no atendimento aos pacientes da covid-19,… Continuar lendo Prevaricar na vacinação da covid-19 configura improbidade administrativa

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