O desembargador federal Johonson Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a tutela antecipada (liminar) em ação popular que determinou a suspensão dos efeitos do ato de nomeação da ex-deputada estadual Vanessa Damo Orosco para o exercício do cargo de superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de… Continuar lendo TRF3: Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público
Articulação patrocinada pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), pode conferir à Controladoria Geral da União a prerrogativa exclusiva de assinar os acordos de leniência com empresas investigadas por corrupção. O JOTA teve acesso ao parecer de Moura ao projeto de lei 3636/15 sobre a regulamentação dos acordos de leniência, que traz pontos… Continuar lendo Projeto de leniência anistia empresários de corrupção e improbidade administrativa
Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de liminar que pleiteava a liberação de um imóvel residencial em nome do ex-governador do Mato Grosso… Continuar lendo TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa
Em julgamento recente, a 1ª turma do STJ, entretanto, reduziu o valor de cinco para três vezes o valor da remuneração. A 1ª turma do STJ reduziu a multa imposta ao gestor de uma autarquia estatal que contratou, sem licitação, escritório de advocacia. A condenação se deu com base na lei de improbidade administrativa (lei… Continuar lendo STJ: Gestor de autarquia que contratou escritório de advocacia sem licitação pagará multa
“A ilegalidade de ato administrativo não configura, por si só, improbidade administrativa.” Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa e duas pessoas físicas de atos de improbidade administrativa na cidade de São José do Rio Preto (SP). A decisão foi unânime e seguiuu… Continuar lendo Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade, decide TJ-SP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais. O colegiado reconheceu, ainda, a inexistência de prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. “É firme a jurisprudência no… Continuar lendo Foro por prerrogativa não se estende a ação de improbidade administrativa, diz STJ
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu que o pleno gozo dos direitos políticos é condição indispensável para que o agente político possa exercer cargos políticos. Se o agente em pleno mandato tem decretada a suspensão dos direitos políticos, perde a condição de continuar exercendo o seu mandato. Este é interrompido. O mandato… Continuar lendo TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato
Não existe foro privilegiado para julgamento de autoridades em ação de improbidade administrativa, segundo decisão unânime tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso envolvendo deputado federal. O caso diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, aceita pelo juiz de primeiro grau, para… Continuar lendo STJ: não existe foro privilegiado para ação de improbidade administrativa
Ex-secretária de finanças do município de Taperoá, na Bahia, conseguiu no TRF da 1.ª Região afastar a indisponibilidade de salários, proventos e rendas oriundas do trabalho. A indisponibilidade de bens e demais recursos financeiros fora determinada pela Justiça Federal baiana, limitada aos valores percebidos e gastos irregularmente (R$ 386.529,80), em ação civil pública por improbidade administrativa. Segundo… Continuar lendo Bloqueio de contas por improbidade não pode alcançar salário
