A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um Juiz do Trabalho acusado de usar o cargo para favorecer Advogado com quem mantinha relação de íntima amizade. De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.528.102, o MPF alegou que… Continuar lendo STJ: Juiz do Trabalho é condenado por improbidade administrativa
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o médico Bruno Gonçalves Rodrigues, lotado no Hospital Regional de Brazlândia, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente em dano ao patrimônio público. Cabe recurso. Consta dos autos que o réu teria danificado, com o uso de cola tipo “superbonder”, uma coletora biométrica… Continuar lendo Médico é condenado à perda do cargo por improbidade administrativa
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação por improbidade administrativa contra três dirigentes de município do planalto norte do Estado, que se valeram dos laços de amizade entre si a fim de burlar regramento instituído para usufruto de serviço oferecido pela prefeitura local. Segundo os autos, as autoridades – dois secretários e… Continuar lendo TJSC confirma condenação de dirigente que regou grama de casa com caminhão do município
A apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida, em regra, somente no efeito devolutivo (que mantém a execução provisória da sentença). Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao definir que se aplica nesse tipo de assunto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985),… Continuar lendo STJ: Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença
É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação do ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira por improbidade administrativa. O… Continuar lendo STJ: Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido
A contratação direta de serviços de advocacia por entidades públicas, sem licitação, sob o argumento de se enquadrar na modalidade de inexigibilidade, por serem rotulados de especializados, configura ato ilícito praticado pelo gestor público, que se amolda a conduta típica de improbidade administrativa. Excetuam-se, apenas, desta situação aqueles serviços jurídicos que são devidamente demonstrados de… Continuar lendo A contratação de escritório de advocacia para serviços comuns, sem licitação, constitui ato de improbidade administrativa
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa Wagner Ricardo Antunes Filho, ex-prefeito do município de Leme, e o dono de empresa de marketing contratada irregularmente pela Prefeitura. Os dois foram sentenciados à perda da função pública (caso exercida), suspensão dos direitos políticos por oito anos,… Continuar lendo Fracionar serviços de publicidade leva ex-prefeito à condenação por improbidade administrativa
“Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público (MP) interpôs agravo regimental contra decisão do relator,… Continuar lendo STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação
A decisão acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais, para quem o advogado atuou na defesa pessoal do ex-prefeito em duas ações civis públicas pela suposta prática de ato de improbidade, sendo que em uma dessas ações o município nem sequer foi citado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a… Continuar lendo STJ mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa por contratar advogado para fins particular
