A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas por ex-deputado federal e sua neta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, que condenou os apelantes pelo crime de improbidade administrativa, previsto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. Consta dos autos que o… Continuar lendo Mantida condenação de ex-deputado federal que contratou a neta como funcionária fantasma
A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural. O TJ reformou a decisão de 1º grau ao concluir que apesar da irregularidade sobre a prestação de contas, ou seja, a efetiva prestação quando solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura… Continuar lendo Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa
Aceitar doação de bens como pagamento para União sem que se prove que eles teriam alguma utilidade é o bastante para condenação por improbidade administrativa. Com este entendimento, a 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou um procurador da Fazenda Nacional acusado de fazer irregularmente a adjudicação de bens penhorados em processos de execução fiscal.… Continuar lendo Procurador é condenado por aceitar pagamento que não interessa à União
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância. O ex-gestor ajuizou agravo de instrumento contra decisão liminar do Juízo da Comarca… Continuar lendo TJMA: Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou o promotor de Justiça Fábio Vasconcelos Barbosa pelo crime de improbidade administrativa, por ter despesas pessoais pagas pela prefeitura de Maribondo. A decisão foi proferida na manhã desta sexta-feira (18). A decisão condenou ainda o promotor a… Continuar lendo TJ de Alagoas mantém decisão que condena promotor de Justiça por improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de um ex-vereador de Várzea Grande (MT) condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa por ter indicado para seu gabinete um assessor que estava preso em regime fechado no momento da nomeação. Por maioria, a turma seguiu a posição do ministro Benedito… Continuar lendo STJ mantém condenação por improbidade administrativa de ex-vereador que indicou preso para assessor
Réu deixou de lavrar auto de prisão em flagrante. A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes condenou delegado de polícia por atos de improbidade administrativa. O réu foi sentenciado à perda do cargo público, ao pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos, e… Continuar lendo Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa
Ele foi processado por irregularidades no exercício da função. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, condenou um oficial de Justiça à perda do cargo, pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor de sua remuneração, ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder… Continuar lendo TJSP: Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa
Constituem atos de improbidade administrativa os que atentem contra os princípios da administração pública, acarretem no recebimento de vantagem ilícita em face dos cargos públicos por elas ocupados e que causem prejuízo ao erário. Reafirmando esse entendimento a 3ª Turma do TRF manteve a condenação das acusadas às penas do art. 12, III, da Lei… Continuar lendo TRF1 condena servidoras por improbidade administrativa devido a falso registro de frequência
