O advogado não pode ser responsabilizado por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função. Com base nesse entendimento, a Seccional da OAB do Distrito Federal ingressou como assistente de defesa em Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), que buscava a… Continuar lendo TJ isenta de improbidade administrativa advogado por opinião emitida em parecer
As contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porangatu, Antônio Borges Leal Filho, foram rejeitadas, em razão da ocorrência de pagamento superior aquele estipulado para os subsídios dos parlamentares, no exercício de 2007, o que ocasionou dano ao erário. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de… Continuar lendo Ex-presidente da Câmara é condenado por ato de improbidade ao pagar a mais subsídios aos vereadores
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reincluiu o nome de um sócio de uma editora de São Paulo (SP) na reclamação ajuizada por ex-diretor financeiro da empresa demitido sob a acusação de desviar R$ 80 mil para sua conta particular. O colegiado declarou também a responsabilidade subsidiária do sócio pelos direitos do empregado… Continuar lendo TST: Sócio pode ser parte em ação movida por diretor demitido por improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310 cestas de Natal. Em 1994, José Santos Sasso determinou a abertura de licitação sob a modalidade carta-convite… Continuar lendo Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal
Nessa terça-feira, dia 27, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho condenou Ronilton Rodrigues Reis (ex-deputado Ronilton Capixaba) pelo ato de improbidade administrativa, sob acusação dele ter contratado uma funcionária fantasma para os quadros da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, figurando, na época dos fatos, no cargo de… Continuar lendo Ex-parlamentar perde direitos políticos por contratar funcionária fantasma
Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar… Continuar lendo STJ: Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRS decidiram que deve ser mantida a condenação de Gilberto Dell Valle, ex-Vereador de Santa Rosa, por improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por 4 anos. Caso Durante uma investigação policial, em 2013, que apurava uma mulher por lenocínio, tráfico de mulheres e exploração… Continuar lendo Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar garota de programa
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de São João do Caru, Edinaldo Prado do Nascimento, ao ressarcimento ao erário de R$ 1.035.000,00; multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia no cargo em 2008; suspensão dos direitos políticos… Continuar lendo Tribunal mantém sentença contra ex-prefeito que não prestou contas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão liminar que havia suspendido os efeitos de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu uma integrante do Ministério Público Militar. O órgão considera que a interrupção de férias sem retorno às atividades configura ato de improbidade administrativa. O relator negou Mandado… Continuar lendo STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação
