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Tag: improbidade administrativa

Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Projetus Engenharia e Construções LTDA., contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a… Continuar lendo Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa

A 4ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente recurso no qual o Ministério Público Federal (MPF) e a União objetivavam a condenação do ex-prefeito do Município de Érico Cardoso (BA) por improbidade administrativa. Segundo os recorrentes, o ex-gestor teria destinado verbas do Programa de Atenção Básica à Saúde (PAB) ao pagamento de despesas não… Continuar lendo Despesas realizadas com finalidades públicas não caracterizam prática de improbidade administrativa

Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou funcionário público por ato de improbidade administrativa. Ele abasteceu seu automóvel com cartão corporativo destinado apenas aos veículos oficiais. A ação foi proposta pelo Ministério Público após imagens das câmeras de segurança do posto de combustíveis confirmarem o uso indevido do cartão pelo… Continuar lendo Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública

Tribunal de Justiça condena falso professor por improbidade administrativa

Um homem que ocupou o cargo de professor mediante apresentação de falsos diplomas foi condenado a ressarcir aos cofres públicos do município de Hortolândia o valor de R$ 241,3 mil, referente à quantia indevidamente recebida como remuneração entre 2004 e 2015. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Tribunal de Justiça condena falso professor por improbidade administrativa

Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública

Valor do reembolso é de R$ 17,5 mil.   A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e despesas processuais de ação civil pública em que foi absolvido.… Continuar lendo Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública

STJ mantém condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava. De acordo com o processo, o escritório gratificava oficiais de Justiça com o objetivo de… Continuar lendo STJ mantém condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

Favorecimento sexual em troca de emprego configura improbidade administrativa

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação do agente público Claudiney de Souza Maia, ex-gerente de assistência e promoção social da Administração Regional do Itapoã, por dois atos de improbidade administrativa, consistentes em favorecimento sexual em troca de emprego e de vaga em creche. Os atos foram relatados ao MPDFT por duas moradoras da… Continuar lendo Favorecimento sexual em troca de emprego configura improbidade administrativa

Herdeiros são condenados por improbidade de ex-prefeito morto

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. O disposto no artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi aplicado pela Justiça da Paraíba para condenar os herdeiros do ex-prefeito de Riachão (PB) Paulo da Cunha Torres, morto… Continuar lendo Herdeiros são condenados por improbidade de ex-prefeito morto

Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que suspendeu por cinco anos os direitos políticos de ex-prefeito e ainda aplicou multa civil a ex-secretária da Administração e a um empresário por improbidade administrativa. Os três também ficarão impedidos de contratar com o Poder Público. A decisão,… Continuar lendo Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional

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