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Tag: improbidade administrativa

Ex-prefeito que superfaturou cestas básicas é condenado por improbidade administrativa

Réus superfaturaram cestas básicas.          A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, Hélio Miachon Bueno, ex-prefeito de Mogi Guaçu, um ex-secretário dos Negócios Jurídicos do município e uma empresa alimentícia que superfaturaram contrato público. Os réus foram sentenciados a ressarcir integralmente danos materiais causados ao Município,… Continuar lendo Ex-prefeito que superfaturou cestas básicas é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade

Por não realizar o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, o ex-prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, sendo penalizado com a suspensão dos direitos políticos por três anos, a perda da função pública, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil. A sentença, proferida… Continuar lendo Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por emitir cheques sem fundos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN atendeu, em parte, ao recurso movido pela defesa de Francisco Granjeiro Diniz, ex- prefeito de Equador, condenado em primeira instância pela prática de ato improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Granjeiro foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por emitir cheques sem fundos

Restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade

A restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, ao julgar, à unanimidade de votos, recurso interposto pelo ex-prefeito do Município de Extremoz, Enilton Trindade, e manter a condenação, seguindo a jurisprudência… Continuar lendo Restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade

Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um perito judicial para excluir de sua condenação a pena de suspensão dos direitos políticos. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente o… Continuar lendo Perito que se abstém de apresentar laudo conclusivo da perícia realizada em ações judiciais responde por ato de improbidade administrava

Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa

Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador Rodrigo Rollemberg, a ex-secretária de Planejamento do DF Leany Lemos, o deputado distrital Agaciel Maia (PR) e o deputado federal Israel Batista (PV). O grupo era acusado de ter ferido a Lei de Responsabilidade… Continuar lendo Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa

Ex-prefeita é condenada por irregularidade em contratação de artistas

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa da ex-prefeita do município de Paraíso, Silvia Denise Gomes Boneti Rosa, outros cinco réus e duas empresas, por ilegalidades na contratação de artistas para realização de festa do peão na cidade, em 2013. Eles foram sentenciados à… Continuar lendo Ex-prefeita é condenada por irregularidade em contratação de artistas

Ex-procurador de Justiça do Rio é afastado do MPRJ e tem bens bloqueados

Decisão é do juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro O ex-procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Claudio Lopes teve R$ 38 milhões em bens bloqueados e foi afastado do MP, sendo proibido, inclusive, de entrar nas instalações do órgão. Ele foi denunciado pelo… Continuar lendo Ex-procurador de Justiça do Rio é afastado do MPRJ e tem bens bloqueados

TJPB: Aluizio Bezerra recebe votos de aplausos pela 2a Edição do livro “Processo de Improbidade Administrativa”

O desembargador Marcos Cavalcanti, diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), propôs e foi aprovado, na sessão do Tribunal Pleno dessa quarta-feira (10), voto de aplauso ao juiz Aluízio Bezerra Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pelo lançamento da 2ª Edição do livro ‘Processo de Improbidade Administrativa’. A obra, revista e… Continuar lendo TJPB: Aluizio Bezerra recebe votos de aplausos pela 2a Edição do livro “Processo de Improbidade Administrativa”

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