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Tag: improbidade administrativa

Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado por contratação de servidoras fantasmas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-presidente da Câmara da cidade de Severínia, Adilson José Fernandes, por improbidade administrativa. De acordo com a decisão de primeiro grau, Adilson havia contratado quatro funcionárias para exercer as funções de assessoras, mas elas nunca compareceram ao trabalho,… Continuar lendo Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado por contratação de servidoras fantasmas

É possível Promotor de Justiça perder o cargo em ação de improbidade administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA A MEMBRO DO MP EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992. Inicialmente,… Continuar lendo É possível Promotor de Justiça perder o cargo em ação de improbidade administrativa

É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal,… Continuar lendo É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais

TJ rejeita ação de improbidade contra servidor que acumulou dois cargos públicos

“Para configuração do ato de improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige-se a demonstração do elemento volitivo do agente, sendo o dolo, em tais casos, a vontade livre e consciente dirigida do agente para o fim de atentar contra os princípios da administração. Ausente… Continuar lendo TJ rejeita ação de improbidade contra servidor que acumulou dois cargos públicos

Tribunal decide que perícia em ação por suposta improbidade é considerada desnecessária

Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) consideraram desnecessária a perícia judicial pedida pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo, em ação penal para apurar suposto ato de improbidade por ele, em tese, praticado. A denúncia do Ministério Público estadual alega que o então gestor teria deixado de pagar… Continuar lendo Tribunal decide que perícia em ação por suposta improbidade é considerada desnecessária

STJ: Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no “gaiolão” da delegacia. “Injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana, entre… Continuar lendo STJ: Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Deputada é condenada por improbidade administrativa

O juiz da 4a Vara de Fazenda Publica do DF julgou procedentes os pedidos do MPDFT e condenou a deputada Liliane Roriz e Adeliton Rocha Malaquias pela pratica de ato de improbidade administrativa, determinando para a deputada, as seguintes sanções: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e proibição… Continuar lendo Deputada é condenada por improbidade administrativa

Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário

Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário que exista dolo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado o ex-prefeito de Jarinu (SP) Vanderlei Gerez Rodrigues por improbidade administrativa. A… Continuar lendo Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário

Servidor público condenado por improbidade administrativa tem direitos políticos restabelecidos

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada a um funcionário público pela prática de ato de improbidade administrativa, assim como reduzir o valor da multa civil para R$ 5… Continuar lendo Servidor público condenado por improbidade administrativa tem direitos políticos restabelecidos

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