O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma… Continuar lendo Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita de Valentim Gentil, por improbidade administrativa, em razão de nepotismo na nomeação de quatro parentes. A decisão determina o pagamento de multa civil correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida como prefeita; suspensão dos direitos… Continuar lendo A prática de nepotismo leva ex-prefeita ser condenada por improbidade administrativa
Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na… Continuar lendo Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito
Sentença proferida pelo juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva, na 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou Hallan Solon de Oliveira Klein, ex-diretor da TV Campus da Universidade Federal local, por atos de improbidade administrativa. Segundo o MPF, autor da ação, o réu – que tem 37 de idade atual – manteve conduta abusiva… Continuar lendo Conduta abusiva e maliciosa de professor resulta em improbidade administrativa
Os desembargadores da 3a Câmara Cível do TJRN mantiveram a sentença da Vara Única da Comarca de Lajes, que, nos autos de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, impôs para Edivan Secundo Lopes, então prefeito de Lajes, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos; a proibição de contratação com o… Continuar lendo Atraso no pagamento de servidores gera condenação a gestor público
A utilização de dinheiro público para promoção pessoal de agente político importa em prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Logo, a imposição de sanções é a decorrência natural. Esse foi o posicionamento defendido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato… Continuar lendo Utilização de dinheiro público para promoção pessoal configura improbidade administrativa
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro servidores públicos por acúmulo inconstitucional de cargos na Prefeitura de Carapicuíba e na Câmara Municipal, cujas jornadas de trabalho tinham horários sobrepostos e incompatíveis. Segundo o TJ, nenhum dos cargos se enquadra na excepcionalidade da regra contida no inciso XVI… Continuar lendo TJ-SP condena servidores por acumularem cargos na prefeitura e na câmara
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de uma servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que advogava para os segurados da autarquia. A técnica previdenciária que trabalhava no atendimento ao público em uma agência do INSS em João Câmara, no Rio Grande do Norte, se valia da… Continuar lendo AGU obtém condenação de servidora do INSS que advogava para segurados
O acordo foi homologado por meio de uma decisão da 2ª Vara Cível do TJRR Depois de receber uma ação de improbidade administrativa movida pelo MPRR (Ministério Público de Roraima) contra um ex-gestor do Governo do Estado de Roraima, acusado de ter desrespeitado os princípios da legalidade administrativa, além do princípio do concurso público, o… Continuar lendo TJRR inova ao converter ação de improbidade administrativa em acordo
