Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) – e pela própria corte catarinense sobre prescrição do dano ambiental. A matéria apreciada pelo órgão fracionário foi um agravo interno contra decisão… Continuar lendo TJSC: Danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
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