A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou que a empresa Vale S/A recolha os impostos que incidem sobre a importação, sem a inclusão das despesas de capatazia ocorridas após a chegada do navio no porto. A decisão foi tomada após a análise de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela… Continuar lendo Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia denegado mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina, para isentar uma rede de supermercados da Capital do pagamento de ICMS sobre produtos entregues, de forma gratuita, em programa de pontuação e trocas. O sistema define que, após atingir certa pontuação… Continuar lendo TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exigibilidade dos impostos federais e estaduais incidentes sobre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), bem como a tramitação de procedimento fiscal em curso na Receita Federal. A decisão, pelo deferimento do pedido de medida liminar, ocorreu na análise da Ação… Continuar lendo Ministro suspende exigibilidade de impostos da Cetesb
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, relatoria do desembargador Norival Santomé (foto) para conceder isenção de IPVA na compra de veículo para Delma Helena da Silva, portadora de necessidades especiais, mesmo que o carro seja dirigido por terceiros. Consta nos autos que Delma Helena tem… Continuar lendo Deficiente físico consegue isenção de impostos na compra de carro que será dirigido por terceiros
Uma deficiente visual conseguiu na Justiça o direito de adquirir veículo automotor com isenção dos encargos de IPVA e ICMS. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O mandado de segurança, requisitado contra o ato do chefe de Administração Fazendária de Ipatinga, buscava assegurar o direito de… Continuar lendo Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos
A depender da posição demonstrada pelo Senado Federal, o exercício da atividade da advocacia é um considerável fator da economia que deve ser prestigiado com a possibilidade de adesão ao regime tributário favorecido do Simples Nacional. Declarações dos senadores demonstram que esse importante posicionamento sobre a relevância da atividade da advocacia no Brasil é a… Continuar lendo Fôlego extra para advogados com o Supersimples
Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLLEmpresa prestadora de serviços de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida pela atividade de prestação de serviços… Continuar lendo Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
Aos leitores atentos aos casos de parcelamento tributário, seja Refis ou Paes, não raras são as vezes em que ocorre o deferimento do parcelamento tributário de uma dívida pelo contribuinte, interrompendo-se a prescrição e, posteriormente, a exclusão deste contribuinte do regime especial por simples falta de pagamento, mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária. Dessa… Continuar lendo Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia Sulamericana de Tabacos. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até… Continuar lendo Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos
