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Tag: impostos

ITBI e IPTU : O STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)

Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.… Continuar lendo ITBI e IPTU : O STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)

Doação de imóvel para filhos em vida: como pagar menos imposto?

A doação de imóvel para filhos em vida é um processo bastante comum atualmente, feito, principalmente, com o intuito de evitar qualquer conflito entre a família ou reduzir algumas burocracias no momento de transferir uma propriedade aos herdeiros em questão. Nesse sentido, existem diversos questionamentos dos proprietários de imóveis em relação a como economizar ou gerar… Continuar lendo Doação de imóvel para filhos em vida: como pagar menos imposto?

Pago o imposto do imóvel, já posso pedir a usucapião?

Algumas pessoas acreditam que basta pagar o imposto do imóvel para pedir a usucapião, mas isso não é verdade. A usucapião é um meio de aquisição da propriedade em que consiste na pessoa se torna dona do imóvel após preencher os requisitos previstos em lei. Os requisitos variam de acordo com o tipo de usucapião,… Continuar lendo Pago o imposto do imóvel, já posso pedir a usucapião?

Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto

De acordo com a legislação tributária, o imposto será cobrado depois da homologação da partilha ou deferida a adjudicação A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre concedeu liminar para determinar que o Juízo deixe de exigir prévia quitação de imposto de transmissão, como condição para expedição do alvará judicial. A decisão foi… Continuar lendo Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto

TJDFT mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos

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A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que homologou a partilha de bens decorrentes de herança, apurada em processo de inventário, independente da comprovação, pelos herdeiros, de quitação de tributos junto à Secretaria de Fazenda do… Continuar lendo TJDFT mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Segundo o entendimento… Continuar lendo Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

Agência de viagens deverá pagar indenização por cobrança de impostos não previstos em contrato

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. ao pagamento de indenização, por danos materiais, pela cobrança de impostos não previstos em contrato. Da decisão cabe recurso. O autor alega ter efetuado compra de duas hospedagens por seis noites, em Las Vegas, pelo valor de R$ 1.237,44,… Continuar lendo Agência de viagens deverá pagar indenização por cobrança de impostos não previstos em contrato

Ministro extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5426, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava dispositivos da Constituição estadual e de leis do Paraná que teriam vinculado receitas decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou… Continuar lendo Ministro extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná

ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal contesta dispositivos da Lei 9.718/1998 que autorizam o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para… Continuar lendo ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool

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