Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho… Continuar lendo STF: Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
A 19ª Vara do Trabalho de Brasília ordenou que o autor de uma ação trabalhista apresente a declaração do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica para comprovar que não tem condições para pagar honorários ao advogado da empresa. O reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios a uma empresa de engenharia no valor de… Continuar lendo Justiça manda reclamante apresentar IR para provar que não pode pagar honorários
As doações precisam ser declaradas tanto pelo doador quanto por quem recebe a doação, o chamado donatário, e a Receita Federal cruza essas informações. Caso você tenha recebido uma doação em dinheiro e o tenha utilizado para comprar um bem, por exemplo, a Receita Federal vai querer saber a origem destes recursos. Se você não declarar… Continuar lendo Cuidado: Doação é isenta de imposto de renda, mas incide ITCMD cobrado pelos Estados
Veja as instruções extraídas de perguntas e respostas publicadas pela Receita Federal: DOENÇA GRAVE – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA COM DOENÇA GRAVE 220 — São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física com doença grave? São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave, relativos a proventos de… Continuar lendo Aposentados e beneficiários com pensão judicial com doença grave são isentos de imposto de renda
Veja quais são as doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de imposto de renda, que estão discriminadas na pergunta 267, e que esses rendimentos, mesmo oriundos de mais de uma fonte, portanto, de forma acumulada, também são isentos da cobrança de imposto de renda. DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E… Continuar lendo Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda
O manual de perguntas e respostas da Receita Federal nos itens 267 e 268, elenca as doenças graves que estão isentam os contribuintes do pagamento de imposto de renda. Veja quais são: DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO 267 — A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos… Continuar lendo Veja quais são as doenças que isentam de imposto de renda
Dentre os principais motivos que podem levar sua declaração de imposto de renda cair na malha fina estão as informações incompletas ou incorretas, que são captados quando a Receita Federal cruza os dados informados com as diversas fontes, como empresa, bancos, médicos e imobiliárias. A ocorrência de inconsistência leva a Receita a reter a declaração… Continuar lendo Veja os 12 erros no seu imposto de renda que podem fazer sua declaração cair na “malha fina”
O Manual da Receita Federal informa que os rendimentos referentes a indenizações reparatórias em decorrência de ato ilícito, seja moral ou material, estão isentos da incidência do imposto de renda. Veja o que diz o Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre o tema: PERGUNTA E RESPOSTA 278 INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO 278… Continuar lendo Indenizações por danos morais ou materiais são isentos de imposto de renda
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação de… Continuar lendo Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros
