Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos… Continuar lendo STJ: Não incide Imposto de Renda sobre cessão de precatório com deságio
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou… Continuar lendo Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?
É muito comum que os pais comprem um apartamento ou um carro para os filhos, mas nem sempre têm conhecimento sobre os impostos que incidem sobre essas doações. Se a doação for feita sem o pagamento dos impostos devidos, o doador fica sujeito à autuação e multa dos agentes da Receita Federal. Assim, vale notar… Continuar lendo Quais os impostos devidos na doação de um bem ou dinheiro?
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para um aposentado do Banco do Brasil de 66 anos de idade que possui insuficiência renal crônica. A decisão foi proferida por unanimidade pela 2ª Turma na última semana (5/7). O colegiado se baseou… Continuar lendo Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda
É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir-se na… Continuar lendo É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a inexigibilidade da incidência do ISS/ISSQN na construção de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprios da dona. No caso, não foi configurada a prestação de serviço de utilidade material ou imaterial a terceiro. Foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal… Continuar lendo TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios
O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o ente distrital… Continuar lendo Contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU será indenizado
Doação: Os Estados cobram ITCMD com base na declaração do imposto de renda Embora seja isenta de imposto de renda, a doação está sujeita a um tributo estadual, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A alíquota varia de 2% a 8%, dependendo do estado. De modo que, constando… Continuar lendo Doação: Os Estados cobram ITCMD com base na declaração do imposto de renda
IRenda: Honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Veja a resposta pelo Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 434 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais… Continuar lendo IRenda: Honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial?
