Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos… Continuar lendo União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
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