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Tag: imposto

Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. O ministro Mauro Cambpell Marques, relator… Continuar lendo Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina reembolse um servidor inativo em R$ 283 mil. O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular. A decisão reconheceu… Continuar lendo Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda

Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França julgou improcedente o débito que o município de Goiânia cobrava ao Banco Itauleasing, com valor superior a R$ 1,5 milhão. Apesar de realizar arrendamentos mercantis na cidade, a instituição tem sede em Bauru (SP), local onde deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS). Para o magistrado, o… Continuar lendo Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo

Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo… Continuar lendo Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda

Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31 contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988. Dino afirma que a renúncia inconstitucional… Continuar lendo Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas

União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho… Continuar lendo União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda… Continuar lendo Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado… Continuar lendo Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social. A… Continuar lendo Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

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