A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal. A autora narra que em sua declaração… Continuar lendo Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
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