O ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33006, com pedido de liminar, no qual ele questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a convênio por ele firmado, durante sua gestão à frente do Executivo estadual, com… Continuar lendo Ex-governador de Roraima questiona condenação imposta pelo TCU
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 30892 para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao advogado R.A.L., em razão de parecer consultivo por ele elaborado na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Segundo… Continuar lendo Excluída multa imposta a advogado por elaboração de parecer consultivo
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas, e decidiu no mérito o Recurso Extraordinário (RE) 687756, dando-lhe provimento. O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 120587 para suspender a execução da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta a P.V.C. pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) por crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º,… Continuar lendo Suspensa execução de pena imposta a condenado por crime contra a ordem tributária
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena imposta pela Justiça Federal do Amazonas a um médico que registrou indevidamente uma criança como filho com o objetivo de obter visto de permanência no Brasil. De acordo com os autos, o crime foi praticado com o conhecimento e auxílio da mãe… Continuar lendo Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança
O item I da Súmula 199 do TST dispõe: “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a… Continuar lendo JT declara nulidade de pré-contratação de horas extras imposta a bancária
A Bradesco Seguros, em razão de contrato de seguro mantido com Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S.A., pagou mais de R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais à família de vítima fatal de acidente na Região Norte do Estado, ocorrido em 2001. A ação transitou em julgado em 09/08/13. Ficou comprovado que… Continuar lendo Seguradora cumpre obrigação imposta por acidente em rodovia gaúcha
