Juiz entendeu que o órgão Federal exigia critérios desprovidos de fundamentação normativa. O juiz Alexandre Miguel, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou que a Receita Federal não pode reter a entrada de mercadoria de perfumes no Espírito Santo devido a divergências na classificação fiscal. Em decisão, o magistrado entendeu que o critério adotado pelo… Continuar lendo Receita Federal não pode reter perfumes por diferença de classificação fiscal
Em que pese a insistência de entidade representativa das empresas brasileiras produtoras de aço em pleitear a proibição da comercialização e circulação de vergalhões importados da Turquia por uma empresa de distribuição estabelecida no Vale do Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz… Continuar lendo Entidade de classe não detém legitimidade para impedir ingresso de importados no país
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil. No recurso, a União alegou… Continuar lendo Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno. O relator do processo foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca. Na apelação, a… Continuar lendo TRF1 entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte autora, assim como pare de impedir a comercialização das… Continuar lendo É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados
O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 4.720/2011, que instituiu adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados. A decisão vale para o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal – Sindivarejista, o impetrante da ação. O Procurador do Distrito Federal defendeu a validade da… Continuar lendo Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa. A determinação foi imposta pela Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, da Receita Federal. A recorrente considera… Continuar lendo Empresa não é obrigada a selar vinhos importados
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Itinerante para condenar uma companhia aérea a indenizar passageiro que teve mercadoria frágil danificada durante voo internacional. A decisão foi unânime. O autor conta que, após desembarcar no aeroporto de Brasília, constatou que as nove garrafas de vinho compradas em viagem a Portugal estavam… Continuar lendo Passageiro que teve vinhos importados avariados durante voo será indenizado
