A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª… Continuar lendo É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional. Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afastar… Continuar lendo Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro… Continuar lendo IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide STJ
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída… Continuar lendo É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio. O processo chegou ao Tribunal com apelação da União, que alega que o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro constitui hipótese de incidência… Continuar lendo Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio
A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir ao comprador o valor pago por veículo… Continuar lendo Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela.… Continuar lendo TRF1 decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal
A 5ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, reformou sentença do juiz da 10ª Vara Cível de Brasília e condenou as empresas CAOA HYUNDAI DO BRASIL LTDA E SAGA S/A GOIÁS DE AUTOMÓVEIS a indenizarem um cliente que esperou 104 dias pelo conserto de seu veículo importado. A indenização contempla R$ 3.260,00 de… Continuar lendo Fabricante e concessionária são condenadas a indenizar por demora em conserto de veículo importado
