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STF: Liminar suspende atos decisórios em ação penal contra acusado de importação ilegal de botox

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial para suspender os atos decisórios em ação penal em curso na Justiça Federal em Pernambuco contra o empresário paulista O.S.B., acusado de importar toxina botulínica (botox) ilegalmente. Manteve, porém, a continuidade da instrução no processo (fase de produção de provas), até julgamento de… Continuar lendo STF: Liminar suspende atos decisórios em ação penal contra acusado de importação ilegal de botox