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Tag: impor

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento. Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, além de aplicar… Continuar lendo É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo Ministério… Continuar lendo Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais

Prefeitura de Campo Alegre não pode impor uniforme com logomarca

O município de Campo Alegre segue proibido de usar, confeccionar e exigir uso de uniforme que contenha o símbolo do administrador ou da administração. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau, Sebastião Luiz Fleury (foto), que manteve antecipação de tutela deferida pela juíza da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e… Continuar lendo Prefeitura de Campo Alegre não pode impor uniforme com logomarca

Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal

A VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. Pela norma coletiva, para cada empregado dispensado, a empresa deverá contratar outro, a fim… Continuar lendo Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal

Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço. Para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário, com fraude à legislação trabalhista. De acordo com o artigo 143 da CLT,… Continuar lendo Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

Conselho Federal de Medicina não pode impor tabela de honorários a planos de saúde em SC

O Conselho Federal de Medicina (CFM) em Santa Catarina não pode impor tabela de honorários médicos aos planos de saúde porque estaria violando a liberdade contratual, ainda que a intenção seja garantir um padrão mínimo de remuneração. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início deste… Continuar lendo Conselho Federal de Medicina não pode impor tabela de honorários a planos de saúde em SC

Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal

A VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. Pela norma coletiva, para cada empregado dispensado, a empresa deverá contratar outro, a fim… Continuar lendo Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal

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