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CASSADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBRIGAVA SHOPPING IGUATEMI A IMPLEMENTAR CRECHE EM SUAS DEPENDÊNCIAS

Em decisão liminar, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana (2ª Seção de Dissídios Individuais) cassou antecipação de tutela concedida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para que o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas disponibilizasse, em 120 dias, local apropriado para… Continuar lendo CASSADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBRIGAVA SHOPPING IGUATEMI A IMPLEMENTAR CRECHE EM SUAS DEPENDÊNCIAS

Município terá de implementar sistema de credenciamento para contratação de serviços notariais

O juiz Ricardo Silveira Dourado, da 3ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal da comarca de Itumbiara, determinou que o Município implemente, no prazo de 120 dias, sistema de credenciamento para a contratação dos serviços notariais, de acordo com os termos da Lei Estadual nº 17.928/12. A medida visa garantir a rotatividade entre os cartórios… Continuar lendo Município terá de implementar sistema de credenciamento para contratação de serviços notariais

INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informação de Previdência Social (Dataprev) que se abstenham de implementar o Projeto ECO – Empréstimo Consignado Online – até o trânsito em julgado desta ação. A decisão foi tomada após a análise de pedido… Continuar lendo INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas