O exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou a devolução ao impetrante dos veículos de sua… Continuar lendo Impetrante é nomeado como fiel depositário de bens apreendidos em operação da Polícia Federal
A Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA. Na hipótese, o Juízo da Vara de Jequié declinou da competência para processar e julgar… Continuar lendo Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante
O Conselho Especial declarou, nesta terça-feira, a inconstitucionalidade do art 2º da Lei Distrital 1.732/97, que cobra taxa de segurança para eventos. A decisão foi unânime e vale somente para o impetrante da ação. A taxa instituída pela Lei 1.732 é calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e… Continuar lendo Impetrante não terá que pagar taxa de segurança para evento
