É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que… Continuar lendo É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação
É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
No último dia 5 de janeiro, foi publicado acórdão da Quarta Turma do STJ no RMS n. 49.020/SP, noticiando-se que o mandado de segurança “pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico”. Lendo o inteiro teor do acórdão, a matéria merece melhor reflexão. No caso concreto, tramitava a recuperação… Continuar lendo STJ: mandado de segurança impetrado por terceiro
Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível a interposição de recurso ordinário. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para negar pedido de habeas corpus impetrado pelo réu, atualmente preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), contra ato do diretor da unidade prisional que o… Continuar lendo Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso
