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Tag: impessoalidade

Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

A realização do concurso público pelo município de Mataraca estabeleceu no seu edital a existência de duas vagas para o cargo de Procurador. O Prefeito nomeou o primeiro classificado, e em seguida contratou dois escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para fazer o mesmo serviço que é da competência da Procuradoria Jurídica, qual seja… Continuar lendo Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

STJ: Contratação direta de serviço de advocacia, sob o título de inexigibilidade, gera ato de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações, cuja consequência é a configuração do ato do administrador público em improbidade administrativa. Veja o último acórdão do STJ: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO… Continuar lendo STJ: Contratação direta de serviço de advocacia, sob o título de inexigibilidade, gera ato de improbidade administrativa

Empresa pública não deve dispensar empregado, concursado, imotivadamente

Quando o trabalhador presta concurso público e a atividade da empresa é exclusiva ou preponderantemente pública, desobedecem-se artigos constitucionais se houver dispensa imotivada. Foi assim que decidiu a 10ª Câmara – em voto relatado pelo desembargador João Alberto Alves Machado – ao analisar o inconformismo da empregadora; o voto adotou como um de seus fundamentos… Continuar lendo Empresa pública não deve dispensar empregado, concursado, imotivadamente

Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade

A alegação de suspeição num processo administrativo disciplinar (PAD) requer comprovação prévia e evidente da existência de vínculos capazes de comprometer o princípio da impessoalidade. O entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicado pela Segunda Turma para negar recurso em mandado de segurança de um servidor público capixaba, acusado de… Continuar lendo Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade

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