A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, e caindo em bem indivisível, a penhora recai sobre sua integralidade, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o produto da alienação equivalente à sua quota-parte.… Continuar lendo Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada
Luana Lisboa São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de manter a dignidade do trabalhador e sua família. Com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o desembargador Ribeiro de… Continuar lendo Benefícios previdenciários são impenhoráveis, diz TJ-SP
Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o… Continuar lendo Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida
O Superior Tribunal de Justiça de forma reiterada tem firmado o entendimento de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas também a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A decisão é da… Continuar lendo STJ reafirma ser impenhorável saldos até 40 salários-mínimos em conta corrente e poupança
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família – no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável. O processo chegou ao TRF1 por meio de agravo de instrumento interposto contra a decisão… Continuar lendo TRF1 reconhece a impenhorabilidade de apartamento que é único bem de família
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.… Continuar lendo Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar recurso de um devedor, deu-lhe parcial provimento para determinar que o bloqueio de circulação de um motorhome fosse alterado para bloqueio de transferência. O colegiado entendeu que não ficou suficientemente provado que o veículo destinava-se à moradia do devedor e sua… Continuar lendo Motorhome, espécie de casa sobre rodas, pode ser considerado bem de família
É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de… Continuar lendo É impenhorável o recebimento de verba rescisória trabalhista depositada em aplicação financeira
