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Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

A 3ª Turma do TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora sobre imóvel residencial e veículo utilizado como táxi. A juíza federal de primeira instância entendeu que o ora recorrente não se manifestou no… Continuar lendo Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis