STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, que tem força vinculante, a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos em conta corrente, mesmo que seja de conta de poupança, sob… Continuar lendo STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança
A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado A Lei n. 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. No entanto, mesmo esse… Continuar lendo A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o… Continuar lendo Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família A juíza do Trabalho Substituta Natalia Alves Resende Gonçalves, da 2ª vara do trabalho de Anápolis, em Goiás, declarou a impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser considerado bem de família. A magistrada explicou que, apesar de a propriedade ainda ser do… Continuar lendo Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades de garantia, podendo-se citar, dentre elas, a caução (inciso I) e a fiança (inciso… Continuar lendo Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo… Continuar lendo Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
O bem família oferecido em garantia a empréstimo pessoal ou de terceiros, não afasta a qualidade de imóvel impenhorável, no caso o negócio celebrado não diz respeito a hipoteca ou dívida do próprio imóvel residencial, o único reservado a moradia do recorrente. A aplicação da exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 se… Continuar lendo Bem de família dado em garantia de negócio estranho ao imóvel continua impenhorável
A 10ª Câmara do TRT-15, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada, uma pessoa com síndrome de Down, e reconheceu a impenhorabilidade dos recursos depositados em sua conta bancária, oriundos do pagamento mensal de benefício assistencial previdenciário (BPC-LOAS). O colegiado determinou também a imediata liberação dos R$ 25 mil penhorados… Continuar lendo TRT reconhece impenhorabilidade de conta de devedor com deficiência
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família formulado pelo agravante. O agravante esclarece inicialmente que o imóvel penhorado é oriundo de herança de… Continuar lendo TRF1 confirma tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
