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Tag: impedimento

Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5171) contra a Emenda Constitucional nº 48, da Constituição do Estado do Amapá, que trata da escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, chefe do Ministério Público estadual. A Associação alega ofensa aos artigos 127, parágrafo 2º e 128, parágrafo… Continuar lendo Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP

Condenado criminalmente não poderá tomar posse em cargo público

A 1ª Turma Cível deu provimento à Apelação Cível nº 2011.014700-3 interposta pelo Ministério Público e retificou a sentença que havia determinado que O.M.G. fosse empossado em cargo público da Prefeitura de Pedro Gomes. O Ministério Público, inconformado com a decisão de 1º grau nos autos de Mandado de Segurança movido por O.M.G., interpôs recurso alegando que… Continuar lendo Condenado criminalmente não poderá tomar posse em cargo público

Rejeitada ação do PT que questiona impedimento ao trabalho externo

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com o objetivo de afastar a aplicação do requisito de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto na… Continuar lendo Rejeitada ação do PT que questiona impedimento ao trabalho externo

TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM

Na sessão de ontem (18/12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Complementar Estadual n. 587/2013 e do Decreto Estadual n. 1.479/2013, quanto à proibição expressa de candidatos com tatuagens ou pinturas corporais extensas em concurso para ingresso na carreira militar. A decisão… Continuar lendo TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM

Impedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de magistrado

Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atuam e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada na 178ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira (5/11), em resposta à consulta 0001363-95.2013.2.00.0000, do Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Impedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de magistrado

Tribunal de Justiça do Rio condena banco por impedir acesso de deficiente

Em decisão monocrática, o desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Reinaldo Pinto Alberto Filho, manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados que condenou o banco HSBC a indenizar, por danos morais, um cliente em R$ 7 mil. Consta nos autos que o… Continuar lendo Tribunal de Justiça do Rio condena banco por impedir acesso de deficiente

CNJ declara ilegal afastamento de juiz cearense de processos defendidos por advogado

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegais as portarias do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará (TJCE) que afastaram o juiz César Morel Alcântara da atuação em processos nos quais servidores públicos contendiam com o município de Independência e tivessem como procurador o advogado João Facundes Gomes Neto. A determinação foi… Continuar lendo CNJ declara ilegal afastamento de juiz cearense de processos defendidos por advogado

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