A decisão da 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MS que teceu considerações genéricas sobre a penhora dos proventos. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. Com esta premissa, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso contra decisão do TJ/MS que penhorou… Continuar lendo STJ: Impacto concreto deve ser avaliado para penhora de 30% da renda de executado
STJ: Impacto concreto deve ser avaliado para penhora de 30% da renda de executado
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