A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente ação de consignação movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com o objetivo de depositar em juízo os aluguéis relativos ao imóvel locado para instalação de Agência dos Correios no Município de Formosa do Rio Preto (BA). O relator… Continuar lendo Proprietário de imóvel alugado a órgão público pode se recusar a receber parcelas vencidas após a extinção do contrato
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