A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à prestação de serviço… Continuar lendo STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
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