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Tag: imóveis

Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Distrito Federal a alienar os imóveis por ela discriminados, localizados nas Regiões Administrativas do Plano Piloto, Sobradinho, Ceilândia, Guará, Cruzeiro, Lago Sul e Lago Norte. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos para todos e retroativos… Continuar lendo Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional

Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, ação de usucapião movida pelo município de Farroupilha (RS) buscando a propriedade de imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) na cidade. Conforme a administração municipal, que recorreu no tribunal após ter o pedido negado em primeira instância, a prefeitura… Continuar lendo Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião

Justiça limita taxa por desistência de imóveis em até 25%

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, ontem, que compradores de imóveis que desistem do negócio devem ser restituídos de forma justa, e considerou que uma taxa entre 10% e 25% do valor pago é razoável para cobrir despesas administrativas. Com a decisão, tornam-se abusivas e ilegais cláusulas do distrato decorrente de compra e venda… Continuar lendo Justiça limita taxa por desistência de imóveis em até 25%

Propagandista de empreendimento imobiliário não é obrigado a inscrever-se no Conselho de Corretores de Imóveis

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12ª Região (Creci) contra a sentença que afastou a exigibilidade de registro de profissionais de divulgação de empreendimentos imobiliários. Em recurso ao TRF1, o Conselho alegou que a atuação da empresa vai muito além… Continuar lendo Propagandista de empreendimento imobiliário não é obrigado a inscrever-se no Conselho de Corretores de Imóveis

Corretora de imóveis que aplicou golpe de R$ 40 mil na Capital é condenada

A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou uma corretora de imóveis da Capital a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto e sem direito a substituição da pena por restritiva de direitos ou prestação de serviços comunitários, pela prática de estelionato. A ré intermediou a venda de um apartamento entre compradora e… Continuar lendo Corretora de imóveis que aplicou golpe de R$ 40 mil na Capital é condenada

TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

  O Governo da Paraíba conseguiu suspender, na Justiça, a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) incidentes sobre imóveis públicos do Estado, exigida pelo Município de João Pessoa. Reconhecendo os argumentos do Estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa,… Continuar lendo TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

Promotoria quer que juiz do Fisco pague RS 65 mi

 O Ministério Público do Estado requereu ontem à Justiçacondenação por improbidade administrativa do juiz Élcio Fiori Henrique, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Em ação civil, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social – braço do Ministério Público que combate corrupção – pede que Fiori seja obrigado a restituir R$… Continuar lendo Promotoria quer que juiz do Fisco pague RS 65 mi

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