A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que concedeu segurança para declarar isenção de Imposto de Renda sobre o lucro patrimonial referente a valores recebidos pelo impetrante na venda de imóvel de sua propriedade e utilizados no pagamento de outro, na mesma cidade. A magistrada de primeiro grau considerou que a Instrução… Continuar lendo TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São… Continuar lendo Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
Sentença proferida pelo juiz Emerson Ricardo Fernandes, em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Município de Campo Grande a declarar o direito do SENAI de Mato Grosso do Sul à imunidade do IPTU sobre seus imóveis, desde que utilizados para finalidade institucional. O autor… Continuar lendo Juiz condena município a isentar IPTU de imóveis do SENAI
Os imóveis construídos irregularmente dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens de um córrego no bairro Jardim Itapuã, em Cuiabá, devem ser desocupados no prazo de 30 dias. A decisão é da Terceira Câmara Cível, que negou por unanimidade o recurso interposto por um morador. Em sua defesa, o agravante alegou… Continuar lendo Imóveis construídos em APP devem ser desocupados
Duas decisões judiciais concedidas pelo juiz Flávio Miraglia – na época, lotado na 2ª Vara de Paranatinga (373 km ao Norte de Cuiabá) -, e pelo desembargador Juracy Persiani, da 6ª Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estão relacionadas à denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o produtor rural José Pupin, conhecido como o… Continuar lendo Decisões de magistrados estão ligadas à suposta fraude
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual foi reconhecida a repercussão geral… Continuar lendo Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos
O Condomínio Edifício Solar do Oeste, localizado na avenida Mister Hull, em Fortaleza, foi condenado a pagar indenização material de R$ 11.100,00 para um corretor de imóveis que teve prejuízos em lojas comerciais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o corretor é proprietário de… Continuar lendo Condomínio deve indenizar corretor de imóveis que teve prejuízos em pontos comerciais
O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, deferiu liminar para que seja declararada a indisponibilidade de imóveis do município, permutados com a Futuro Incorporadora e Construtora Ltda, até a que a ação seja concluída. A decisão tem como objetivo evitar prejuízo irreversível para o bem… Continuar lendo Concedida liminar para evitar desvalorização de imóveis públicos de Trindade
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão de primeiro grau que reconheceu vínculo empregatício de corretor de imóveis que liderava equipe de corretores da empresa Neiva Coelho Consultoria Imobiliária Ltda. A decisão é da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal. A empresa alega que não existiu relação de emprego, mas contrato… Continuar lendo Reconhecido vínculo de emprego de corretor de imóveis que liderava equipe
