É constitucional a Lei Municipal de Viamão que isenta o IPTU dos imóveis residenciais e não residenciais que possuem a fachada principal localizada em ruas onde funcionam feiras livres de hortifrutigranjeiros. A decisão é dos Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado O julgamento ocorreu nessa segunda-feira 8/9. Caso O… Continuar lendo Constitucional lei de Viamão que isenta de IPTU imóveis em rua com feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão que determinava a desocupação e entrega de imóveis da empresa Iracema Indústria e Comércio de Castanhas de Caju. A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora. Ao analisar… Continuar lendo Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju
O desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, da Sétima Turma Especializada do TRF2, suspendeu uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que envolve a posse de imóveis de cerca de três mil famílias do bairro do Campinho, na Zona Norte do Rio. A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizara ação em… Continuar lendo Suspensa liminar que impedia INSS de notificar moradores do bairro do Campinho, no Rio, para regularizar posse de imóveis
O TRF da 1.ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização de perícia para a demolição de imóveis em Porto Seguro/BA após notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Em decisão unânime, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5.ª Turma do Tribunal, anulou a sentença de primeiro grau… Continuar lendo Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
Embora já tivessem quitado o financiamento de seus imóveis, os moradores de um prédio no centro de Cabo Frio (região dos lagos fluminense) tiveram de buscar a Justiça Federal para se livrar de uma execução por dívida com a Caixa Econômica Federal. O socorro veio através da Quinta Turma Especializada do TRF2, que decidiu manter… Continuar lendo TRF2 mantém sentença que exclui compradores de imóveis de execução movida pela Caixa contra construtora
J.J.H. ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais em face de uma empresa de móveis planejados e uma instituição financeira, alegando que adquiriu da primeira ré móveis para sua residência, os quais não foram entregues na forma e prazo… Continuar lendo Cliente terá restituído valor pago por móveis não entregues
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ido… Continuar lendo Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por… Continuar lendo Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São… Continuar lendo Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
