A 5ª Câmara Civil do TJ revogou a doação de dois imóveis feita de mãe para filho, em virtude da ingratidão demonstrada pelo beneficiário. Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido/pai e foram cedidos na integralidade pela genitora ao descendente, reservando para si tão somente o usufruto vitalício dos bens. Tempos depois, contudo,… Continuar lendo Ingratidão de filho faz TJSC reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) indeferiu pleito do Município de Coroatá que, em agravo regimental, pediu a suspensão da liminar proferida pela juíza da 1ª Vara daquela comarca, Josane Araújo Farias Braga, que – nos autos da Ação Civil Pública nº 4304/2015 – suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 026/2015,… Continuar lendo Município de Coroatá não pode fazer alienação de imóveis públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a aplicação de regras mais rígidas para a concessão de auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público. A solicitação é fundamentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (nº 13.242/15), que prevê normas mais… Continuar lendo AGU pede aplicação da lei que impede auxílio-moradia de juízes e membros donos de imóveis
Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O trabalhador, por meio de seu advogado, tentou diversas formas de pôr fim à execução. Uma diligência descobriu bens imóveis do sócio: quatro… Continuar lendo Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma construtora de imóveis contra decisão que manteve multa aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MS). O procedimento administrativo iniciou-se com a abertura de reclamações de três compradores de imóveis da construtora em razão da obrigação de pagar… Continuar lendo TJMS mantém multa do Procon para construtora de imóveis
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. O valor deve ser pago a cada um dos mutuários a título de aluguel mensal.… Continuar lendo Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
A juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita, Flávia da Costa Lins, julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, movida por Cícero Ferreira de Lima e Edna da Paz e Silva de Lima. Os autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis (lotes) vendidos pela empresa Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda, em… Continuar lendo Juíza de Santa Rita detecta irregularidade em venda de imóveis
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina. Mãe e filho requereram… Continuar lendo STJ anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal. O entendimento é da Terceira Turma… Continuar lendo CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
