Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça Uma mulher adquiriu um imóvel de um condomínio fechado em Rio Branco em 2013. No contrato, o prazo estimado para a execução das obras de infraestrutura e entrega era junho de… Continuar lendo Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do… Continuar lendo Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf
REsp nº 1.814.643 – SP EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao… Continuar lendo STJ: É nula a procuração com termos genéricos para compra e venda de imóvel
Os proprietários de um imóvel financiado junto ao Banco Bradesco conseguiram na Justiça anular procedimento de consolidação do bem e terão a oportunidade de regularizar parcelas vencidas. A decisão é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que determinou, ainda, o cancelamento da averbação feita na matrícula do imóvel e… Continuar lendo Proprietários de imóvel com parcelas em atraso conseguem anular consolidação e manter financiamento
Os imóveis foram vendidos após a retirada da penhora sobre eles, a pedido da proprietária. 01/06/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido, no curso da ação, dois outros imóveis… Continuar lendo Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer… Continuar lendo Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores. Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e venda, os vendedores e o réu garantiram que todas as certidões do imóvel estavam em… Continuar lendo Corretor terá que indenizar compradores por venda de imóvel com pendências
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar… Continuar lendo Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso está sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro. Cadastrada como Tema 1.002, a controvérsia está em “definir o… Continuar lendo Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
