Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação. A Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário a indenizar locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de… Continuar lendo Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os… Continuar lendo Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
O juiz Arlindo Cavalaro Neto, em sua atuação na Vara do Trabalho de Frutal, reverteu um pedido de demissão em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Isso porque, segundo constatou o magistrado, a trabalhadora foi assediada sexualmente por seu superior hierárquico, cuja função era de fiscal de caixa e, posteriormente, de subgerente do… Continuar lendo Operadora de caixa assediada sexualmente consegue reverter pedido de demissão em dispensa imotivada
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de Taguatinga, que condenou o Banco Itaú S/A a indenizar correntista que teve sua conta encerrada sem qualquer justificativa. A decisão foi unânime. A autora aponta conduta ilícita do réu de ter encerrado unilateralmente, sem justo motivo, a conta corrente que manteve junto… Continuar lendo Banco é condenado por interromper serviço prestado de forma imotivada
Um empregado, contratado mediante concurso público para o cargo de administrador no Conselho Regional de Administração, foi dispensado imotivadamente após cumprir o prazo previsto no contrato de experiência. Ele buscou na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade da dispensa e a consequente reintegração. O conselho defendeu-se, argumentando que, apesar de selecionado mediante certame público,… Continuar lendo TRT-3 considera lícita dispensa imotivada de empregado de conselho regional
A OJ 361 da SBDI-1 do TST estabelece que “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados… Continuar lendo Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada
