A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Governo cobrou ITBI tanto pelo registro de… Continuar lendo ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário
Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento. “A administração… Continuar lendo Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel
A hipótese consiste em saber se o registro imobiliário e a comprovação de proprietário de imóvel é necessário para que o possuidor seja sujeito passivo de ação de desapropriação por utilidade pública. No caso o ente público ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em desfavor de JBP, visando a desapropriação de parte de imóvel… Continuar lendo O possuidor é parte legítima na ação de desapropriação de posse?
Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas. A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel… Continuar lendo Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros
Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios? Por @juliomartinsnet | O DIREITO À GRATUIDADE tem matriz constitucional e está previsto no inciso LXXIV da Carta Magna. Na prática, se o direito perseguido está na via judicial a gratuidade será concedida pelo Magistrado na instrução processual, mediante pedido e comprovação. Se… Continuar lendo Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?
Por @juliomartinsnet | A Usucapião se constitui independente da regularidade do imóvel junto ao Registro Imobiliário, desde que preenchidos sim os requisitos legais que a Lei reclama para a modalidade pretendida. Nesse sentido, já decidiu o STJ em importante julgado sobre Usucapião em imóveis irregulares (RESp 1818564/DF. J. em 09/06/2021) onde se assentou, dentre outras importantes orientações que… Continuar lendo É possível Usucapião em apartamento em Condomínio irregular, sem registro no Cartório?
A 2ª seção do STJ finalizou nesta quarta-feira, 9, julgamento sobre o cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado. O colegiado negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho… Continuar lendo STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não regularizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava… Continuar lendo Contrato de compra e venda sem registro não afasta o reconhecimento da usucapião
TJ/PR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios. A 18ª câmara Cível do TJ/PR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, cassando liminar de reintegração de posse. Consta nos autos que o juízo de primeiro grau violou decisão anterior, em outro processo, da 15ª câmara Cível… Continuar lendo Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender reintegração de posse
