A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de… Continuar lendo Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em decisão do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, determinou a imediata cessação da greve dos servidores públicos municipais de Florianópolis, com retorno aos seus postos de trabalho e consequente reestabelecimento do atendimento ao público de forma integral. Em despacho monocrático, o magistrado também definiu que os servidores… Continuar lendo TJSC determina retorno imediato ao trabalho dos grevistas da prefeitura da Capital
O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo. O magistrado referiu que nos autos juntados pelo autor da ação, existe outro documento que indica a possibilidade de implementação do… Continuar lendo Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reformou parcialmente a decisão segundo a qual o Município de Rio Branco deveria em caráter imediato providenciar às crianças – que atendam os requisitos legais e solicitem matrícula – vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem. Em fevereiro deste… Continuar lendo Decisão desobriga Município de Rio Branco a disponibilizar de imediato vagas em creches e pré-escolas
