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Tag: ilícito

Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada. Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão… Continuar lendo Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador

Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito

O Brasil, por meio do Decreto nº 3.597 de 2000, promulgou a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre a “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação”. Dessa forma, o nosso país assumiu perante a comunidade internacional o… Continuar lendo Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito

Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil

É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O tribunal de segunda instância havia entendido que se tratava de questão de ordem pública e, mesmo sem… Continuar lendo Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil

Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço

O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página em que estiver inserido o conteúdo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. O caso envolveu… Continuar lendo Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço

Justiça afasta juiz do Fisco paulista por enriquecimento ilícito

A Justiça determinou o afastamento do juiz Elcio Fiori Henriques de suas funções no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo e também das atividades de agente fiscal de rendas do Estado. Fiori é alvo de ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Em menos de três anos, entre… Continuar lendo Justiça afasta juiz do Fisco paulista por enriquecimento ilícito

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