A 2.ª Turma Suplementar condenou a União Federal ao pagamento de R$ 13 mil a título de danos morais a um servidor público, ocupante do cargo de procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência de prisão ilegal decretada pelo Juízo da 35.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) pela prática do… Continuar lendo Servidor público preso ilegalmente será indenizado pela União em R$ 13 mil
A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou indenização por danos morais e materiais a uma clínica de cirurgia plástica situada em Belo Horizonte, Minas Gerais. Os proprietários da clínica apelaram ao tribunal após verem a pretensão negada na 1.ª instância, em Minas. O caso teve grande destaque há cerca de… Continuar lendo Negada indenização a clínica interditada ilegalmente
O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil ao universitário J.M.P.G., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0050173-66.2012.8.06.0001), em junho de 2012, J.M.P.G.… Continuar lendo Bradesco deve indenizar universitário que teve nome inscrito ilegalmente no SPC
A 5.ª Turma manteve a sentença da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que revogou a prisão preventiva de um detento acusado de integrar esquema de exploração ilegal de minério de ouro no leito do Rio Teles Pires. O réu teve prisão temporária decretada em novembro de 2012, a pedido do… Continuar lendo Mantido em liberdade acusado de explorar ilegalmente minério de ouro em Mato Grosso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia oferecida contra acusado pela prática do crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. O acusado foi denunciado por ter importado, clandestinamente do Paraguai, cem comprimidos do medicamento Pramil –… Continuar lendo Princípio da insignificância livra acusado de importar ilegalmente remédio para disfunção erétil
