O deputado estadual Hermínio Jota Barreto foi condenado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça a ressarcir em R$ 389.753,00 o erário da Prefeitura de Rondonópolis por contratação ilegal de um médico anestesista em 1989, quando foi prefeito do município. Ele fez “contrato de boca” com o profissional da saúde, que realizou atendimentos no… Continuar lendo Deputado é condenado por contratação ilegal
A Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Armazéns em Geral de Minas Gerais, na qualidade de representante da categoria profissional, ajuizou ação de cumprimento contra uma empresa por entender que ela vem se utilizando, de forma contínua e ininterrupta, de mão de obra para movimentação de mercadorias, contratada da COOPER-CAR – Cooperativa de… Continuar lendo Não é ilegal contratação de trabalhadores em movimentação de mercadorias por meio de cooperativa
Sentença que absolveu uma pessoa acusada do crime de posse ilegal de munição (artigo 12 da Lei 10.826/2003) contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de ADI contra o Estatuto do Desarmamento. Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 17020, o ministro Teori Zavascki aplicou esse entendimento e cassou decisão da 1ª Vara Criminal… Continuar lendo Cassada decisão que absolveu réu do crime de posse ilegal de munição
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, Lílian Maciel Santos, condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 30 mil por dano moral um homem preso equivocadamente em junho de 2008. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico de quinta-feira, dia 20 de fevereiro. O autor J.R.M.… Continuar lendo TJMG condena Estado por prisão ilegal
Nenhum direito é mais significativo para o empregado que a remuneração pelos serviços prestados. De natureza alimentar, esse é o valor que garante o sustento próprio e da família do trabalhador. Por essa razão, a legislação fixa, como regra, a vedação de descontos no salário, prevendo mecanismos para assegurar a proteção dele contra o próprio… Continuar lendo JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual
Em decisão unânime e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 1ª Câmara Criminal negou o pedido de Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de L.A.P.B., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba. De acordo com… Continuar lendo Constrangimento ilegal inexiste após o encerramento da instrução
O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto), de Corumbá de Goiás, condenou o ex-prefeito do município, Waldeci Divino Casseano, a ressarcir aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 274 mil, valor referente ao que foi desviado do Fundo Municipal de Saúde (FMS), durante a sua gestão, no ano de 2008. Além disso, Waldeci foi obrigado a pagar… Continuar lendo Ex-prefeito de Corumbá de Goiás é condenado por uso ilegal de verba destinada à saúde pública
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a multa de R$ 326.813,75 aplicada à empresa Sincoplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2012. Segundo o julgamento, a empresa doou R$ 65.362,75 e, como apresentou declaração prestada à Receita Federal com faturamento zero no… Continuar lendo Empresa é multada em mais de R$ 300 mil por doação ilegal
O juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, de Campos Belos, julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta contra a Fundação Universidade Estadual de Goiás (Fueg), a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a Fundação Universitária do Cerrado (Funcer). De acordo com o Ministério Público (MP), a Fueg e a UEG, em parceria com a Funcer ofereciam cursos… Continuar lendo Universidades condenadas por cobrança ilegal de matrícula e mensalidade
