A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas,… Continuar lendo Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula. Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino… Continuar lendo Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o recurso inominado nº 0001778-34.2013.8.01.0070, formulado pelo Estado do Acre, mantendo, assim, a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que foi presa indevidamente sem a lavratura do auto de prisão em flagrante. A súmula de julgamento, publicada… Continuar lendo Prisão ilegal: TJAC mantém condenação do Estado do Acre por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou… Continuar lendo Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, negou provimento a recursos de ambas as partes e manteve a sentença que condenou os réus a indenizarem os danos morais causados por publicação de conversas da autora gravadas de forma ilícita. A autora ajuizou ação de indenização por… Continuar lendo Publicação de conteúdo obtido por grampo ilegal gera direito a indenização
A juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília condenou o cantor Jessé Gomes da Silva Filho, conhecido como Zeca Pagodinho, pela prática de crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, dispensa ilegal de licitação. Também foram condenados pelo mesmo crime os réus Cesar Augusto Gonçalves, Ivan Valadares de Castro, Luiz Bandeira da Rocha Filho… Continuar lendo Zeca Pagodinho e mais quatro são condenados por dispensa ilegal de licitação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar R$ 25 mil de indenização moral para segurança que sofreu constrangimento ilegal ao ser levado por militares à delegacia de polícia. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. Para o magistrado, “o autor [segurança] estava… Continuar lendo Vítima de prisão ilegal deve receber R$ 25 mil de indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-gerente geral de tecnologia das Lojas Renner S. A. e condenou a rede ao compensá-lo pelas perdas financeiras decorrentes da impossibilidade de comprar ações previstas em plano da empresa (stock options). Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes,… Continuar lendo TST considera ilegal norma da Renner que anula direito a compra de ações em caso de dispensa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisão teve placar apertado: três votos pela possibilidade de assistência e dois votos… Continuar lendo STJ: É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
