O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos
A invasão de domicílio sem mandado judicial apenas é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cão farejador que aleatoriamente aponta a existência de drogas no local, sem prévia investigação, não é motivo hábil para isso. Com esse entendimento, a 6ª Turma do… Continuar lendo STJ: Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal
Com o entendimento de que é admitida a pena de perdimento a veículo que esteja alienado fiduciariamente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso do Scania Banco e manteve sentença que considerou legal a apreensão de um caminhão que transportava irregularmente mercadorias importadas. Segundo a 1ª Turma da corte,… Continuar lendo TRF4 mantém pena de perdimento de caminhão financiado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura… Continuar lendo STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos. A ação… Continuar lendo PGR afirma que apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional
O Conselho Federal da OAB emitiu nota de solidariedade ao advogado Sávio Delano, que foi vítima de conduta abusiva e truculenta da Polícia Militar, em Caruaru. Confira: NOTA O Conselho Federal da OAB vem manifestar solidariedade aos advogados pernambucanos, repudiando a conduta abusiva e truculenta de integrantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que,… Continuar lendo OAB Nacional requer providências por prisão abusiva e arbitrária de advogado
A Construtora Tenda S/A e a empresa TDN Intermediação de Negócios Imobiliários LTDA devem reembolsar Mariza Oliveira da Rocha da quantia gasta por ela com o Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, entendeu ser abusivo impor o pagamento da taxa de… Continuar lendo TJGO declara ilegal cobrança da taxa de assessoria imobiliária por construtoras
Uma cena que está se tornando comum nos dias de hoje: o consumidor vai a uma loja comprar uma geladeira e, sem o seu consentimento ou sem que ele sequer perceba, sai de lá com a geladeira, a garantia estendida do produto e até um seguro de vida. Isso é um bom exemplo de “venda… Continuar lendo Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la
A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas,… Continuar lendo Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade
