A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é responsável pelo pagamento de taxa de ocupação de imóvel leiloado e irregularmente ocupado. A decisão foi unânime, após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do comprador… Continuar lendo CEF não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado
“A cobrança da taxa de diploma é reconhecida como prática abusiva pela jurisprudência amplamente consolidada.” Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e multa aplicados pelo Procon à instituição de ensino, diante de tal cobrança. A instituição recorreu, mas a sentença foi… Continuar lendo Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal
“A entrega [pelo Detran-DF] de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de dois anos deixa de informar ao motorista que este deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito recebida no período de permissão provisória, deixando para fazê-lo quando do pedido de renovação… Continuar lendo Recusa em renovação de CNH por infração na vigência de permissão provisória é ilegal
A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A decisão excluiu a exigência de altura mínima… Continuar lendo É ilegal a exigência de altura mínima para acesso à carreira militar
Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multaA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a liberação de veículo apreendido por transporte ilegal de passageiros. A decisão resulta do exame de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal de… Continuar lendo Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393 (Rio-Bahia). Os ministros do colegiado seguiram o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, para quem o mandado de segurança impetrado pelos dois servidores… Continuar lendo STJ mantém demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou nulos todos os contratos referentes à comercialização de lotes no Condomínio Rural Bougainville, localizado na Fazenda Sobradinho, chácara 21 do Núcleo Rural Sobradinho I. O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. Os adquirentes dos terrenos deverão ser ressarcidos por Clinton… Continuar lendo Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos
O juiz que atua na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento de R$ 20,00 por danos materiais e R$ 10 mil de indenização por danos morais.… Continuar lendo Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, de forma unânime, o direito ao registro de Curso de Formação de Vigilante a cidadão que foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. A decisão é oriunda da análise de apelação apresentada pelo ex-vigilante contra sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária… Continuar lendo Vigilante condenado por porte ilegal de arma não tem direito a registro de curso de formação
