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Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão

A 1.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9.ª Região ao Município de Silvanópolis em razão de autuação do Hospital Municipal por conivência com o exercício ilegal da profissão de técnico em Radiologia. O Município de Silvanópolis recorreu da sentença alegando que não é… Continuar lendo Conselhos Profissionais podem fixar e cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão