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Tag: ilegais

TRF2 só pode rever edital no caso de critérios serem ilegais ou inconstitucionais

Tendo em vista que o edital é a lei do concurso, deve ser observado obrigatoriamente, tanto pela administração como pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação impostos por banca examinadora em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal,… Continuar lendo TRF2 só pode rever edital no caso de critérios serem ilegais ou inconstitucionais

Comerciante vítima de cobranças ilegais deve ser indenizado

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Lojas Esplanada a pagar indenização moral de R$ 4,5 mil a comerciante vítima de fraude. A decisão teve como relator o desembargador Paulo Ponte. De acordo com o magistrado, a empresa não agiu com zelo e cuidado quando… Continuar lendo Comerciante vítima de cobranças ilegais deve ser indenizado

TRF4 mantém perdimento de veículo apreendido com mercadorias ilegais em Foz do Iguaçu (PR)

O Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado nesta semana, a pena de perdimento de um veículo apreendido pela Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR) enquanto transportava mercadoria estrangeira irregularmente. O proprietário ajuizou ação na Justiça Federal de Foz do Iguaçu em agosto do ano passado pedindo a devolução do veículo.… Continuar lendo TRF4 mantém perdimento de veículo apreendido com mercadorias ilegais em Foz do Iguaçu (PR)

TJCE condena Banco Itaú a indenizar cliente vítima de saques ilegais

    A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Itaú Unibanco S/A a pagar reparação moral no valor de R$ 10 mil ao trabalhador autônomo V.T. A decisão teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.   Segundo os autos, no dia 14 de… Continuar lendo TJCE condena Banco Itaú a indenizar cliente vítima de saques ilegais

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