A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. O MPF alegava que… Continuar lendo Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que Sul América Companhia de Seguros Saúde S.A. restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de pagamento. O Caso O autor ajuizou ação contra a empresa por causa do cancelamento do contrato,… Continuar lendo Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato
O exame dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição em favor de réu que atinge 70 anos de idade, nos termos do artigo 115 do Código… Continuar lendo STJ: Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição penal para réu idoso
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial a uma idosa de 77 anos do município de Toledo (PR) por entender que ela está em estado de miserabilidade. A 5ª Turma, em sessão realizada no dia 13 de dezembro, reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o… Continuar lendo Estado de necessidade: Ter um carro não tira direito de idosa de receber benefício social
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal promova, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e no prazo de 10 dias, o acolhimento de um idoso, morador de rua, acometido de várias doenças e que passa por necessidades, em instituição… Continuar lendo Justiça: Prefeitura de Natal deve abrigar idoso morador de rua
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou banco a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que o autor, ao solicitar crédito na referida instituição, teve o pedido negado… Continuar lendo Preconceito: banco é condenado por negar empréstimo a idoso em razão de sua idade
A SulAmérica Seguros e Saúde S/A e a Qualicorp S/A foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais a idoso que teve seu pedido de plano de saúde negado por conta da idade. Além de indenizarem o senhor, as empresas terão que aceitá-lo como segurado. O autor relatou que em… Continuar lendo Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso
A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou e condenou o município de Rio Branco à concessão compulsória de gratuidade em transporte coletivo em favor de um idoso portador de deficiência visual. De acordo com a decisão, publicada no clicar aqui Diário da Justiça Eletrônico nº… Continuar lendo Portador de deficiência visual: Justiça determina que município de Rio Branco conceda gratuidade em transporte público a idoso
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco negou provimento à Apelação n° 0003859-82.2015.8.01.0070, mantendo sentença que condenou a Petroacre Transportes Ltda a pagar R$ 3 mil para Nivaldo Oliveira Silva, a título de danos morais, por ter exigido do idoso o pagamento integral de passagem interestadual, não respeitando o… Continuar lendo Mantida condenação de empresa de ônibus por não respeitar Estatuto do Idoso
